Nesta terça-feira, o Tribunal Internacional do Direito do Mar emitiu um parecer consultivo favorável ao pedido apresentado pela Comissão dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, Sids, sobre alterações climáticas e direito internacional.
O pedido foi apresentado em 12 dezembro de 2022 solicitando ao tribunal respostas para duas questões relevantes para os Sids.
Dois questionamentos
A primeira indagação foi sobre quais as obrigações específicas dos Estados Partes nas Nações Unidas da Convenção sobre o Direito do Mar em “prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho, em relação aos efeitos deletérios que resultam ou possam resultar das alterações climáticas”.
A segunda questão dizia respeito às obrigações dos países sobre a proteção e preservação do ambiente marinho em relação aos impactos das mudanças no clima.
Ambos os questionamentos citam especificamente a preocupação com o aquecimento dos oceanos, a subida do nível do mar e a acidificação do ambiente marinho, causados por gases de efeito estufa emitidos pelos humanos na atmosfera.
Em seu Parecer Consultivo, o Tribunal decidiu por unanimidade que tem jurisdição para responder à solicitação da Comissão dos Sids.
Recife de coral em Mayotte, um arquipélago no Oceano Índico entre Madagáscar e a costa de Moçambique
Obrigação de restaurar habitats e ecossistemas
A resposta, também elaborada de forma unanime, destaca que as emissões antropogênicas de gases do efeito estufa para a atmosfera constituem poluição do ambiente marinho. O texto define como fontes específicas de poluição as emissões por fontes terrestres, embarcações ou proveniente da atmosfera.
O documento afirma que os Estados Partes têm obrigações específicas de proteger e preservar os mares dos impactos das alterações climáticas e da acidificação dos oceanos. Os juízes declararam que onde o ambiente marinho foi degradado, esta obrigação pode exigir medidas para restaurar habitats e ecossistemas.
O parecer ressalta também que os países têm a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para garantir que as emissões de gases sob sua jurisdição ou controle não causem danos por poluição a outros Estados-membros e o seu ambiente.
Quarta Conferência dos Sids
A decisão ocorre às vésperas da Quarta Conferência Internacional sobre Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, que será realizada em Antígua e Barbuda neste fim de semana.
Líderes de pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento de todo o mundo se reunirão em para apresentar um novo plano de ação voltado para resiliência climática e implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
O evento reunirá governos, a ONU, a sociedade civil, o setor privado e as principais vozes da juventude para discutir os principais desafios deste grupo vulnerável de nações.
Convenção sobre o Direito do Mar
A Convenção sobre o Direito do Mar impõe obrigações específicas aos Estados Partes para cooperarem, direta ou “através de organizações internacionais competentes, de forma contínua, significativa e em boas condições fé”, a fim de prevenir, reduzir e controlar a poluição marinha causada por emissões de gases do efeito estufa.
O Tribunal Internacional do Direito do Mar é um órgão judicial independente estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para julgar litígios decorrentes da interpretação e aplicação da Convenção.
O órgão é composto por 21 membros independentes, eleitos entre pessoas que gozam de elevada reputação e reconhecida competência no domínio do direito do mar.