Um projeto de legislação apresentado nesta quarta (6) no Senado americano, nomeado “Lei para Fortalecimento do Estado de Direito na Amazônia Brasileira”, prevê apoio dos EUA a autoridades brasileiras no combate a atividades criminosas na região que resultem em destruição de comunidades e desmatamento.
O mesmo texto pede a apresentação de relatórios anuais pelo secretário de Estado que descrevam o papel da China na extração de recursos ilícitos e na degradação ambiental. A prestação de contas deve conter ainda uma avaliação da atuação do governo brasileiro.
O projeto também recomenda a designação de um funcionário para identificar oportunidades de investimento, e orienta que representantes americanos em instituições financeiras internacionais usem seu peso para apoiar o desenvolvimento da região e barrar o repasse de recursos que possam agravar o desmatamento, na avaliação de Washington.
A legislação, bipartidária, foi introduzida pelo senador democrata Tim Kaine, com apoio do também democrata Jeff Merkley e do republicano Marco Rubio. O projeto está no Comitê de Relações Exteriores e, para entrar em vigor, precisa ser aprovado no Senado, na Câmara e ser sancionado pelo presidente Joe Biden.
Procurada pela Folha, a embaixada brasileira em Washington afirmou que “tem acompanhado o assunto e mantido diálogo fluido com parlamentares americanos”.
“Temos reiterado que a cooperação em temas referentes à sustentabilidade é mais produtiva que medidas restritivas. Os recentes indicadores ambientais no Brasil têm sido muito bem recebidos nos EUA”, afirmou.
O texto estabelece que o secretário assistente do Departamento de Estado que lida com drogas priorize o apoio ao Brasil, em conjunto com outros órgãos do governo americano, nos esforços para identificar e desestruturar “as redes criminosas transnacionais e complexas que contribuem com a destruição de comunidades e o desmatamento”.
As atividades criminosas listadas vão de degradação do ambiente a corrupção, passando por lavagem de dinheiro e tráfico de espécies. “Narcotraficantes, contrabandistas, e nossos adversários têm usado a Amazônia como base para enfraquecer nossos interesses de segurança nacional e desestabilizar toda a região”, afirma Rubio, em nota.
O apoio é definido como compartilhamento de informações e treinamento entre agências dos dois países, colaboração para rastrear recursos gerados por atividades criminosas, apoio a investigações e auxílio na identificação de bens relacionados a esses crimes que possam ser recuperados.
São direcionados até US$ 10 milhões anuais, de 2024 a 2027, para financiar as ações listadas.
“O crescimento dos crimes ambientais e desmatamento na Amazônia brasileira está interconectado com a alta da violência, deslocamento, e tráfico de drogas na região, e tem consequências diretas sobre nossa segurança aqui em casa”, diz Kaine, presidente do subcomitê do Senado para o Hemisfério Ocidental, em nota.
O texto também recomenda que a agência americana de desenvolvimento financeiro internacional aloque um funcionário na região para que identifique e implemente “oportunidades de investimento mais sustentáveis e viáveis” e observe possíveis riscos relacionados às atividades criminosas, assim como ações para mitigá-los.
“Essa lei forneceria ao governo dos EUA mais recursos para apoiar os esforços dos EUA e do Brasil para lidar com esses crimes e priorizar a identificação de oportunidades de investimento para empresas dos EUA na Amazônia brasileira. Isso ajudaria a promover a estabilidade regional no Hemisfério Ocidental”, afirma o gabinete de Kaine, em nota.
Caso a lei seja aprovada, em 180 dias, a agência deverá apresentar ao Congresso um relatório sobre as oportunidades identificadas e as principais barreiras a elas.
O projeto orienta ainda a agência americana para o desenvolvimento internacional (Usaid, na sigla em inglês), que dê apoio financeiro e técnico para a região em ações que previnam a criminalidade, como proteção dos direitos de comunidades indígenas, incluindo administração de áreas protegidas, e gestão de recursos naturais, abrangendo atividades como mineração e agricultura sustentável.
Um relatório também é exigido neste caso, desta vez do secretário de Estado (equivalente americano ao ministro das Relações Exteriores), em 180 dias, e depois anualmente pelos cinco anos seguintes.
Esta prestação de contas deve apontar os impulsionadores do desmatamento e degradação ambiental na região. Especificamente, o texto pede uma descrição de importações para o mercado americano que contribuam com a deterioração da Amazônia, entre elas commodities, madeira ilegal, minérios e vida selvagem.
O relatório deve ainda conter uma descrição do papel da China na região, no que diz respeito a extração ilícita de recursos naturais e degradação ambiental, e uma avaliação das contribuições do governo brasileiro para combater o crime na Amazônia.
O projeto orienta ainda que os representantes americanos em instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial e o FMI, usem seu poder e influência para priorizar o desenvolvimento sustentável na região e se opor a quaisquer empréstimos ou programas que facilitem ou agravem o desmatamento na Amazônia.