Muitos argentinos estão preocupados que o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) do presidente Javier Milei e o projeto da chamada “lei ônibus” possam ameaçar a Lei de Educação Sexual Integral (ESI), aprovada em 2006. Nenhuma das iniciativas se refere explicitamente à ESI, mas a reversão de políticas públicas relacionadas à igualdade de gênero juntamente com as declarações anteriores do presidente indicam que ela pode estar em risco.
A legislação da ESI exige que todas as escolas argentinas ofereçam educação sexual adequada à idade para ensinar aos alunos sobre os “aspectos biológicos, psicológicos, sociais, emocionais e éticos” da sexualidade, para promover “atitudes responsáveis em relação à sexualidade” e garantir “igualdade no tratamento e oportunidade para homens e mulheres”. Na prática, os tópicos podem variar desde consentimento e contracepção até identificação de abuso e inclusão de gênero.
A implementação da lei tem sido desigual nas províncias, mas é notavelmente creditada como uma ferramenta-chave para detectar o abuso sexual de crianças. De acordo com dados oficiais da cidade de Buenos Aires, 80% das crianças e adolescentes que relataram abuso sexual em 2020 o fizeram após terem recebido um curso de ESI na escola.
Além disso, um estudo realizado pela Casa FUSA em 2021 entre pessoas de 16 a 24 anos nas províncias de Salta, Jujuy, Buenos Aires, Córdoba e Río Negro mostrou que a ESI os ajudou a identificar casos pessoais de violência de gênero ou casos dentro de seu ambiente familiar, e a responder a essa violência. A lei também teve um impacto significativo nas gestações na adolescência: em 2021, a taxa de fertilidade adolescente na Argentina foi 57% menor do que em 2005.
Apesar desse impacto, Milei vê a ESI como parte de uma “agenda pós-marxista” ligada à “destruição do núcleo social mais importante na sociedade, que é a família”.
Desfinanciar a lei é uma maneira de retardar sua implementação, deixando sua aplicação contínua a cargo dos governos provinciais. Atitudes críticas expressas nos mais altos níveis do governo nacional (a ESI foi chamada de “doutrinação” que “deforma as mentes das pessoas”) também estão encorajando pessoas em toda a sociedade a usar um discurso violento para atacar a educação sexual.
Neste contexto complexo, educadores de diferentes regiões se organizaram para defender a lei. “Sabemos que eles não vão destinar nenhum orçamento federal para a implementação da lei”, diz Ana María Vega, especialista em promoção da saúde e educação, em uma entrevista ao elDiarioAR. “Além disso, há o Artigo 5, que oferece uma saída para aqueles que não querem aplicá-la.”
Enquanto a lei estabelece que as jurisdições nacional, provinciais e municipais devem garantir a implementação obrigatória da ESI, o Artigo 5 estabelece que cada instituição pode adotar as diretrizes da lei de acordo com seus valores, o que significa que uma escola católica, por exemplo, pode fornecer educação sexual que reflita apenas as crenças católicas.
Treinadora qualificada em ESI, Vega continuou dizendo que “o Secretário Nacional de Educação (Carlos Torredel) vem do setor da educação privada e sempre se baseou no Artigo 5 para não aplicar a lei da ESI. Eles não vão abolir, mas vão esvaziar. Eles já fizeram isso demitindo muitas pessoas e não renovando seus contratos. Com menos pessoas e um orçamento reduzido, a aplicação da legislação da ESI está diminuindo porque não há políticas públicas para mantê-la em andamento”.
A psicóloga social Eugenia Otero disse ao elDiarioAR que “estamos dolorosamente preocupados”. Otero é coordenadora da Especialização em Educação Sexual Integral no Instituto Joaquín V. González de Buenos Aires e trabalha com educadores diariamente.
“Um governo como o de Milei questiona muitas das coisas que temos tentado pensar e repensar para um mundo melhor, menos desigual. Quando ouvimos as pessoas que estão estudando no programa de pós-graduação e elas nos contam sobre o sofrimento daqueles com quem estão trabalhando, fica claro que o mundo precisa mudar. E dói muito ver que a transformação que está acontecendo está indo na direção oposta. Estávamos em um mundo cruel que precisava ser transformado, e o que vemos agora é ainda mais cruel.”
Otero acrescentou: “Vemos com grande preocupação que, em vez de pensar em como melhorar as graves situações de violência e desigualdade, o que recebemos do estado são ideias, discursos e ações que têm a ver com a abolição de direitos, com deixar de cuidar das pessoas para cuidar das coisas. Em nome de uma suposta ‘liberdade’, negam e escondem a existência de desigualdades muito profundas e abolir a possibilidade de pensar em como se conectar com os outros”. No entanto, apesar dessa evolução, Otero insiste na necessidade de manter viva a esperança e de defender as conquistas alcançadas.
Graciela Morgade, uma autoridade líder em ESI, afirma que o termo “doutrinação” busca manipular as famílias criando um “pânico moral”. “É uma tentativa de criar terror nas famílias sobre o que a ESI vai dizer ou fazer com suas filhas, filhos e netos. É uma estratégia para manipular famílias e indivíduos.”
Morgade trabalhou anteriormente no Ministério da Educação e agora é vice-diretora da Faculdade de Filosofia e Letras da Universidade de Buenos Aires. Com base nessa experiência, ela diz: “Não estou dizendo que não existam famílias para as quais a educação sexual abrangente seja uma má notícia; algumas famílias têm uma certa visão das relações de gênero e acreditam que aqueles que são diferentes não devem ser tolerados, mas sim educados ou criminalizados. Mas também sabemos que a ESI teve um impacto positivo ao longo dos anos. Crianças e jovens querem falar sobre questões relacionadas à sua sexualidade, seus planos de vida, seus medos, sua falta de conhecimento, questões de violência. Todos os estudos mostram que, especialmente para as meninas, a ESI é uma oportunidade para falar sobre o que é desconfortável e doloroso”.
Ela acrescenta que “é muito difícil discutir com alguém que fala sobre ‘ideias de liberdade’ e não pensa que essas ideias fazem parte de uma doutrina. Além disso, eles não veem que há outra maneira de pensar sobre corpos e sexualidades. As formas tradicionais também são ideológicas e doutrinárias”.
O que acontecerá nas escolas se a ESI for desmantelada? Como as famílias reagirão diante de um aumento do discurso de ódio? Qual é o impacto do atual “discurso oficial”? Especialistas concordam que isso já permitiu a proliferação de discursos que atacam e criticam a educação sexual.
Otero disse que isso pode ser visto em um exercício que os professores vêm fazendo todos os anos desde 2009. Os professores são solicitados a pensar em uma cena que os assusta, e muitas vezes citam cenários em que os pais dos alunos ficam indignados com o trabalho que fazem com a ESI. Quando perguntados se isso realmente já aconteceu na escola, a resposta foi não.
Nos últimos anos, no entanto, isso mudou. “Já não é mais uma fantasia”, diz Otero. “Hoje se fala dentro das comunidades escolares, e há famílias que fazem perguntas. Essas reações à ESI começaram mesmo antes de Milei chegar. Não vemos isso como uma preocupação inocente. Essas famílias não reagem porque veem algo em seus filhos que os preocupa, mas porque estão respondendo a uma reação organizada de setores como algumas igrejas ou outros lugares que têm muito poder. É preocupante ver como estão distorcendo a ESI.”
Morgade ecoou esse sentimento, enquadrando-o dentro de uma reação mais geral. “Desde antes de Milei assumir o cargo, antes das eleições, o que começamos a observar é uma espécie de ‘permissão’ para dizer qualquer coisa. Começou a haver mais permissão para questionar a ESI, a política de gênero, o feminismo e os movimentos de mulheres e LGTBQIA+. Começamos a ver certas formas de violência nas famílias. Por isso, formamos o Movimento Federal por mais ESI para nos dar apoio, para alertar sobre esses processos de resistência violenta, para nos fornecer materiais, porque o que realmente estava começando a ser permitido era a expressão de discursos de ódio e violência.”
Nesse contexto, a ação dos governos provinciais para manter uma ESI vigorosa ganha importância central. “Com uma situação como essa em nível macro, o nível micro dependerá do posicionamento de cada província, de seu ministro da educação e também da alocação dos orçamentos provinciais, que são muito limitados”, diz Vega. “Para muitas pessoas, a ESI não parece ser uma prioridade, embora resolva muitos outros problemas.”
Ela destaca as vicissitudes que a lei experimentou em nível federal, dependendo das inclinações de cada governo. “O compromisso político em nível nacional teve um impacto. Todos os governos progressistas destinaram um orçamento considerável para o programa nacional de educação sexual, com a possibilidade de estender a formação em ESI para muitas províncias. Mas durante a presidência de Mauricio Macri, um grande número de pessoas foi demitido, e o programa se concentrou apenas na saúde sexual e reprodutiva, limitando outros aspectos relacionados ao gênero, direitos humanos e diversidade.”
Esta reportagem é publicada como parte do projeto “Towards Equality“, uma iniciativa internacional e colaborativa que inclui 16 veículos de imprensa para apresentar os desafios e soluções para alcançar a igualdade de gênero.
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