O Congresso argentino concedeu na madrugada desta sexta-feira (28) a primeira vitória legislativa ao presidente Javier Milei ao aprovar seu pacote de reformas econômicas, embora limitado em relação à versão original após meses de debates.
“Vamos dar ao governo do presidente Milei as ferramentas para que ele possa reformar o estado de uma vez por todas”, disse o chefe do bloco governista Gabriel Bornoroni em seu discurso de encerramento.
“O gabinete do presidente da República argentina celebra a aprovação da Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, publicou a conta oficial da presidência no X (ex-Twitter).
A Câmara dos Deputados debateu as modificações introduzidas pelo Senado na proposta e decidiu, por 148 votos a 107, aprovar a norma incluindo as mudanças.
No entanto, manteve a versão original do pacote de reformas fiscais, que inclui a restituição do imposto sobre os ganhos que atingem os salários.
Com esta sanção, o presidente consegue que lhe sejam delegadas faculdades legislativas por um ano, incentivos para grandes investimentos por 30 anos, flexibilização da legislação trabalhista e autorização para privatizar uma dezena de empresas públicas, entre outros pontos.
O pacote de reformas obteve sua sanção definitiva após um trâmite tortuoso que o devolveu à Câmara como instância revisora das modificações.
“O governo conseguiu a aprovação da primeira lei em direção ao país livre e próspero que os argentinos escolheram”, declarou o comunicado da presidência.
Em termos políticos, a aprovação significa “um sucesso total para o governo”, declarou o cientista político e economista Pablo Tigani à AFP.
Mas em termos econômicos, “será um retorno à política dos anos 1990, com desregulamentações, privatizações e abertura incondicional da economia que irão provocar um duro golpe na indústria e nas pequenas e médias empresas nacionais, com uma transferência de renda fenomenal para os setores mais concentrados da economia”, avaliou.
“Este é um traje feito sob medida para os setores de poder concentrado na Argentina“, disse em seu discurso o deputado peronista Hugo Yasky, que considerou que a lei permite que capitais estrangeiros “venham e fiquem com o petróleo e o lítio sem trocarem por nada” e que transformará o país em “um paraíso fiscal”.
A Argentina, com sua economia em recessão e uma inflação de 280% ao ano em maio, sofreu uma queda de 5,1% do PIB (Produto Interno Bruto) no primeiro trimestre deste ano e tem mais da metade de sua população na pobreza.
Mas também politicamente representa novos desafios, segundo o analista Carlos Germano, da consultora Germano e Associados.
“Conseguir a primeira lei é de suma importância política, mas o governo agora tem um novo desafio porque a oposição dialogante vai começar a gerar outra política totalmente diferente da destes seis meses”, disse.
Isso obrigará Milei “a priorizar a gestão, ser muito mais presidente e parar de potencializar o personagem que o permitiu chegar até aqui”, opinou.
O deputado Oscar Agost Carreño, parte de um bloco de oposição que acompanhou a iniciativa, afirmou no debate: “Vamos dar as ferramentas ao governo porque acreditamos que ele deve resolver o que não conseguiram até hoje. Agora as desculpas acabaram”.
PACOTE NEGOCIADO
Originalmente, o pacote que Milei lançou pomposamente como fundacional de seu plano de governo continha mais de 600 artigos, mas após um fracasso em seu tratamento em fevereiro, foi reduzido a 238 artigos, que também foram modificados no Senado.
Para conseguir a aprovação, o governo removeu da lista de empresas a privatizar a companhia aérea de bandeira Aerolíneas Argentinas, o Correio Argentino e a Rádio e Televisão Argentina (RTA), que controla a TV Pública e a Rádio Nacional.
O governo também sacrificou uma reforma no sistema previdenciário que envolvia eliminar uma moratória que beneficia aqueles que, ao chegar à idade da aposentadoria, não conseguem comprovar 30 anos de contribuições, em um país em que quase metade dos trabalhadores está na informalidade.
As imediações do Congresso foram cercadas como prevenção de protestos e incidentes, como os que ocorreram durante o debate no Senado há duas semanas, embora desta vez não tenha havido manifestações numerosas em frente ao recinto.
O Executivo deverá promulgar a lei para que entre em vigor, mas também pode vetá-la total ou parcialmente.