Unicef preocupado com apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante no Brasil – EERBONUS
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Unicef preocupado com apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante no Brasil

O Fundo da ONU para Infância, Unicef, manifestou preocupação com as autorizações para recolhimento e condução de crianças e adolescentes sem flagrante de ato infracional ou ordem judicial no Brasil. Segundo o Unicef, a medida vem ocorrendo em operações que se propõem a prevenir a violência em cidades como o Rio de Janeiro.

A agência pede às autoridades responsáveis que interrompam essas apreensões e assegurem integralmente os direitos de meninas e meninos, em cumprimento às leis brasileiras e às normativas internacionais das quais o Brasil é signatário. 

Violações contra crianças

Para a agência, é necessário ampliar o debate sobre segurança pública no Brasil, buscando junto com governos, polícias, sociedade civil e os próprios adolescentes e jovens, soluções baseadas em evidências e voltadas à prevenção e a resposta às diferentes formas de violência e à garantia de cidades mais seguras e inclusivas para todas e todos. 

A agência lembra que toda criança e adolescente têm direito de ir e vir livremente, independentemente de sua raça, etnia, origem ou classe social. Especialmente em momento de férias escolares, isso inclui o direito à cidade, a se locomover entre bairros e a acessar espaços públicos de lazer, praias e outros ambientes. 

Normativas brasileiras e internacionais

O Unicef avalia que a medida atinge em especial crianças e adolescentes negros das periferias de grandes centros urbanos e viola expressamente direitos fundamentais de meninas e meninos garantidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal de 1988. 

No Brasil, o Unicef destaca que crianças e adolescentes negros, frequentemente apreendidos, enfrentam de maneira intensa a violência, incluindo casos letais, e são privados de direitos, evidenciando a histórica discriminação racial.

A Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) lança a Semana de Vacinação nas Américas no Brasil, pedindo aos países da região que se unam para acabar com o sarampo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, no Brasil, é crime “privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”. 

Além disso, a Constituição brasileira assegura a proteção integral da criança e do adolescente e seu direito à liberdade, enquanto pessoas em desenvolvimento. 

A Convenção sobre os Direitos da Criança, documento ratificado por 196 países, incluindo o Brasil, diz que países devem garantir que nenhuma criança e nenhum adolescente “seja privado de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária”. A agência argumenta que isso significa que qualquer apreensão de crianças e adolescentes deve acontecer apenas como último recurso e sempre em conformidade com a lei. 

O Unicef enfatiza que é inaceitável violar os direitos de crianças e adolescentes em nome da ordem pública e prevenção da violência, alertando contra arbitrariedades.

Prevenção de crimes

O fundo da ONU reconhece que a prevenção e a resposta às diferentes formas de violência é um desafio de grandes centros urbanos, que se complexifica em momentos de férias, quando cidades turísticas recebem grande número de pessoas. 

Para a agência, medidas voltadas à prevenção de crimes e à responsabilização de autores são necessárias e devem ser planejadas e implementadas para a proteção e a segurança de todos. 

No entanto, “as ações não podem ter como base a violação de direitos de crianças e adolescentes negros e periféricos, que estão exercendo seu direito de ir e vir, como os demais moradores e turistas que transitam pelas cidades”. 

FONTE

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