A definição legal de adolescência e atos infracionais de adolescentes
É frequente ouvir a alegação de que adolescentes não enfrentam punições criminais no Brasil, mas essa afirmação não reflete precisamente a realidade.
Em primeiro lugar, é essencial compreender que, pela legislação, consideram-se adolescentes aquele indivíduos com doze anos ou mais. Quando uma pessoa nessa faixa etária comete uma ação prevista como crime, ela é considerada autora de um ato infracional.
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Medidas socioeducativas em substituição à pena
Apesar de não receber a denominação de crime, o ato infracional resulta em consequências para o adolescente, sempre levando em consideração a gravidade do ocorrido.
A resposta a esse comportamento não é uma pena, como ocorre com adultos, mas sim uma medida socioeducativa. Em situações mais graves, essa medida pode resultar na internação do adolescente em um Centro de Socioeducação, frequentemente chamado pela população de educandário.
Internação e suas semelhanças com o sistema prisional
A internação de um adolescente é reavaliada a cada seis meses e pode se estender por até três anos, mesmo após o indivíduo completar dezoito anos.
Na prática, essa medida assemelha-se consideravelmente a uma pena de prisão em regime fechado. Relatos frequentes apontam para problemas como superlotação, estrutura inadequada e falta de investimento público, situação que se assemelha à encontrada nas penitenciárias brasileiras.
Similaridades com a prisão preventiva
Além disso, existe a possibilidade de um adolescente ser internado provisoriamente até a conclusão do processo, uma condição que se assemelha à prisão preventiva aplicada a adultos.
Essa forma de internação tem um prazo máximo de quarenta e cinco dias. Portanto, é incorreto afirmar que os menores de dezoito anos não enfrentam qualquer forma de punição no país, embora seja verdade que essas punições tendem a ser mais brandas em comparação com as aplicadas aos adultos.